Termos do serviço

📑 Termos e Condições de Utilização e Venda — OUSADIA.

1. Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, utilização e todas as transações comerciais realizadas através da loja online OUSADIA. (doravante designada por “OUSADIA.” ou “nós”), disponível em www.ousadia.pt.

A utilização do website e a aquisição de quaisquer produtos pressupõem a aceitação integral das presentes disposições pelo utilizador/consumidor (doravante “Cliente”).

2. Identificação da Empresa

A loja online OUSADIA. é gerida por:

  • Denominação comercial: OUSADIA.

  • Forma jurídica: Empresário em Nome Individual (ENI)

  • NIF: 245577742

  • Sede: Rua da Indústria, nº 243, 4795-074 Vila das Aves

  • Contacto: geral@ousadia.pt

3. Produtos e Catálogo

  1. A OUSADIA. compromete-se a apresentar de forma clara e rigorosa as características essenciais dos produtos, incluindo materiais, medidas e eventuais limitações de utilização.

  2. As imagens disponibilizadas são meramente ilustrativas, podendo a cor, dimensões ou textura sofrer ligeiras variações, sem que tal constitua não conformidade contratual.

  3. A disponibilidade de produtos encontra-se sujeita a limites de stock, sendo a OUSADIA. não responsável por rutura de inventário ou indisponibilidade temporária.

4. Preços, Impostos e Custos de Envio

  1. Todos os preços encontram-se expressos em euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em vigor.

  2. Os preços não incluem custos de envio, os quais serão automaticamente calculados e apresentados no momento da finalização da encomenda, em função do destino, do peso/volume dos artigos e do método de entrega selecionado.

  3. A OUSADIA. reserva-se o direito de alterar preços a qualquer momento, sendo aplicáveis ao Cliente os valores em vigor à data da validação da encomenda.

  4. Em caso de erro manifesto na indicação do preço (ex.: valor irrisório resultante de falha técnica), a OUSADIA. poderá proceder à anulação da encomenda, comunicando de imediato o Cliente e reembolsando integralmente quaisquer quantias já pagas.

5. Processamento de Encomendas e Pagamento

  1. A submissão de uma encomenda através da loja online constitui proposta contratual vinculativa do Cliente.

  2. A aceitação da encomenda e consequente perfeição do contrato apenas se considera concluída após confirmação de pagamento e envio de e-mail de validação pela OUSADIA.

  3. São aceites os seguintes meios de pagamento:

    • Cartão de crédito/débito (com autenticação 3D Secure)

    • MB WAY

    • PayPal

  4. A OUSADIA. não será responsável por eventuais falhas ou indisponibilidades dos sistemas de pagamento utilizados.

6. Envios e Entregas

  1. As encomendas serão expedidas no prazo médio de 1 a 3 dias úteis após confirmação de pagamento, salvo indicação expressa em contrário.

  2. Prazos estimados de entrega:

    • Portugal Continental: 2–3 dias úteis

    • União Europeia: 5–7 dias úteis

  3. A OUSADIA. não se responsabiliza por atrasos imputáveis a transportadoras, serviços alfandegários ou circunstâncias de força maior.

  4. O risco de perda ou dano dos produtos transmite-se ao Cliente no momento da entrega física.

7. Direito de Livre Resolução

  1. O Cliente dispõe de 14 dias de calendário, contados a partir da data em que adquire a posse física do(s) bem(ns), para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo.

  2. Para tal, deverá comunicar a decisão de forma inequívoca através de e-mail para apoio@ousadia.pt, indicando o número da encomenda e os artigos a devolver.

  3. Os custos diretos de devolução são da responsabilidade do Cliente, salvo se o artigo apresentar defeito de fabrico ou erro imputável à OUSADIA.

  4. O reembolso será processado no prazo máximo de 14 dias de calendário após receção e verificação dos bens, pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra.

8. Limitações ao Direito de Devolução

  1. O direito de livre resolução, previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, não é aplicável nas seguintes situações:

    • Produtos personalizados ou confecionados segundo especificações do Cliente, incluindo, mas não se limitando a, gravações, ajustes de tamanho ou quaisquer modificações solicitadas individualmente;

    • Artigos que apresentem sinais de uso, desgaste, lavagem, limpeza, manipulação ou montagem inadequada, ainda que mínimos, que comprometam a integridade, a originalidade ou a revenda do produto;

    • Produtos danificados por ação do Cliente, nomeadamente riscos, deformações, quebras, oxidação ou qualquer alteração resultante de mau manuseamento, negligência, queda ou contacto com substâncias químicas, perfumes, cremes ou ambientes corrosivos;

    • Artigos devolvidos sem a embalagem original, sem todos os acessórios, brindes, manuais ou elementos complementares que tenham acompanhado a entrega;

    • Produtos cuja natureza higiénica ou de proteção da saúde implique selagem (quando aplicável) e que tenham sido abertos após a entrega.

  2. A OUSADIA. reserva-se o direito de recusar a devolução caso se verifique qualquer uma das situações supra descritas, não sendo, nesses casos, devido qualquer reembolso ou substituição.

  3. Compete exclusivamente à OUSADIA. avaliar o estado dos bens devolvidos e determinar, com base em critérios técnicos e razoáveis, se os mesmos se encontram em conformidade com as condições de revenda exigidas para aceitação da devolução.

9. Garantia Legal e Exclusões

  1. Nos termos da legislação aplicável, todos os produtos comercializados pela OUSADIA. beneficiam de uma garantia legal de conformidade de 2 (dois) anos, a contar da data de entrega ao consumidor, sendo esta exclusivamente aplicável a defeitos de fabrico comprovados.

  2. Ficam expressamente excluídos da garantia:

    • Danos decorrentes de uso inadequado, abusivo ou negligente, incluindo quedas, choques, riscos, oxidação ou quebra resultante de esforço mecânico indevido;

    • Deterioração provocada por exposição a agentes químicos, tais como perfumes, cremes, maquilhagem, detergentes, humidade excessiva ou outras substâncias suscetíveis de alterar o estado do material;

    • Desgaste natural associado ao uso regular, incluindo alterações de cor, brilho, pequenas marcas superficiais ou perda de intensidade;

    • Danos resultantes de manipulação indevida, tentativas de reparação não autorizadas ou modificações efetuadas pelo Cliente ou por terceiros.

  3. A OUSADIA. reserva-se o direito de proceder a uma avaliação técnica prévia de cada reclamação apresentada, podendo recusar a aplicação da garantia sempre que se verifique que o defeito não resulta de desconformidade de fabrico, mas sim das situações supra descritas.

  4. Em caso de aceitação da reclamação, a OUSADIA. poderá, a seu exclusivo critério, optar entre:

    • reparação do artigo;

    • substituição por produto equivalente;

    • ou reembolso do valor pago.

  5. Em nenhuma circunstância a OUSADIA. será responsável por indemnizações ou compensações adicionais para além do valor do produto adquirido.

10. Responsabilidade

  1. A OUSADIA. não se responsabiliza por:

    • Danos resultantes de uso indevido, negligência ou falta de cuidados de manutenção.

    • Perdas ou atrasos imputáveis a transportadoras ou terceiros.

    • Interrupções ou falhas de acesso ao website por motivos técnicos.

  2. A responsabilidade da OUSADIA. limita-se, em qualquer caso, ao valor pago pelo Cliente pelos produtos adquiridos.

11. Proteção de Dados Pessoais

  1. O tratamento de dados pessoais dos Clientes é realizado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e legislação nacional aplicável.

  2. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade e Cookies disponível no site.

12. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

  1. Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.

  2. Em caso de litígio de consumo, o Cliente pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) legalmente reconhecidas, designadamente através da plataforma eletrónica europeia de resolução de litígios em linha, ou junto das entidades nacionais de RAL identificadas pela Direção-Geral do Consumidor em www.consumidor.gov.pt:

  3. Para efeitos judiciais, e em conformidade com a legislação aplicável, será competente o tribunal do domicílio do consumidor.

13. Disposições Finais

  1. A OUSADIA. reserva-se o direito de atualizar ou modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sendo tais alterações eficazes a partir da sua publicação no site.

  2. A utilização continuada do website após tais alterações será considerada aceitação tácita dos novos termos.